REsp 1811714 - ACORDAO

REsp 1811714 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o instrumento não se presta à revisão do julgado nem ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); a Corte de origem motivou adequadamente a materialidade, autoria e a dosimetria (art. 59 CP), de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ZHU MING WEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Autoria E Materialidade, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Autoria E Materialidade Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

ZHU MING WEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o instrumento não se presta à revisão do julgado nem ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); a Corte de origem motivou adequadamente a materialidade, autoria e a dosimetria (art. 59 CP), de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.