AREsp 1776962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, apreciou as teses relevantes e declarou que a matéria sobre juros moratórios não foi prequestionada por preclusão; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não cabe acolhimento dos embargos nem seu uso para reexame com efeito infringente.

Parties
Embargante: EXTO ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Juros Moratórios, Efeitos Infringentes, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Juros Moratórios Efeitos Infringentes Preclusão

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Parties

EXTO ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, apreciou as teses relevantes e declarou que a matéria sobre juros moratórios não foi prequestionada por preclusão; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não cabe acolhimento dos embargos nem seu uso para reexame com efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.