AREsp 1816147 - DECISAO

O agravo interno foi recebido como embargos de declaração e acolhido para sanar omissão quanto às datas, ficando assentado que: o cálculo da indenização será pela cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado (25/09/2012); os juros de mora incidem desde a citação (21/09/1997); e os dividendos são devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas (24/12/1996) até o trânsito em julgado (25/09/2012).

Parties: Agravante: LUIZ MALAQUIASJÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Recebido Como Embargos De Declaração
Outcome: Agravo interno recebido como embargos de declaração e acolhido.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Cálculo De Indenização, Dividendos, Juros De Mora, Data Do Trânsito Em Julgado, Conversão De Ações Em Dinheiro

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Parties

LUIZ MALAQUIASJÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recebido Como Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à menção das datas relevantes para cálculo da indenização
2 período de incidência de dividendos
3 data de conversão das ações em dinheiro (cotação em bolsa)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno recebido como embargos de declaração e acolhido.

Orders

Recebo o agravo interno como embargos de declaração para acolhê-los.
Fica registrado que o cálculo do valor da indenização deve se dar pela cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da demanda de conhecimento (25/09/2012).