REsp 1627964 - DECISAO

Parties: Recorrente: Condomínio do Edifício Cap D'Antibes; Recorrido: Mônica Elisa de Lima; Recorrido: Alberto Baeta Neves Mussa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Nunciação De Obra Nova, Direito Condominial, Prequestionamento, Licença Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Condomínio do Edifício Cap D'Antibes

Recorrente

Mônica Elisa de Lima

Recorrido

Alberto Baeta Neves Mussa

Recorrido

Recurso Especial / Decisão Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

1 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados (art. 535 II CPC/1973)
2 alegada ofensa ao art. 499 do CPC/1973 por reforma baseada em fundamento parcial
3 ausência de análise dos demais fundamentos da apelação (art. 515, §1º CPC/1973)