AREsp 1526095 - ACORDAO

AREsp 1526095 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a absolvição de KATIA foi mantida em razão da coisa julgada processual em seu favor decorrente da ausência de interesse recursal do MPF na origem, não por retroatividade da Lei Complementar 139/2011, de modo que os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DE BARCELOS; Corré: KATIA; Parte/apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Absolvição Sumária, Coisa Julgada, Fraude Em Licitação, Retomada Da Ação Penal, Lei Complementar 139/2011, Apelação Ministerial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Absolvição Sumária Coisa Julgada Fraude Em Licitação Retomada Da Ação Penal Lei Complementar 139/2011 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DE BARCELOS

Embargante

KATIA

Corré

Ministério Público Federal

Parte/apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre absolvição sumária
  3. 3 Possibilidade de retomada da ação penal contra ré com absolvição transitada em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a absolvição de KATIA foi mantida em razão da coisa julgada processual em seu favor decorrente da ausência de interesse recursal do MPF na origem, não por retroatividade da Lei Complementar 139/2011, de modo que os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.