EREsp 1895429 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; as alegações dos embargantes referem-se ao mérito da causa, matéria que não é suscetível de reanálise em sede de embargos de declaração, devendo eventual inconformismo ser manejado por meio de recurso próprio.

Parties: Embargante: Carlos Alberto Peres Rodeghere outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração (recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame Do Mérito, Súmula 7/stj

Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reexame Do Mérito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Peres Rodeghere outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 verificação de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
3 vedação ao reexame de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Publique-se.