AREsp 1802040 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou as razões do desprovimento do agravo regimental, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, a suspensão dos prazos pelo tribunal local que justificasse a tempestividade, sendo o recurso manifestamente intempestivo à luz das normas processuais citadas.

Parties
Embargante: WELDER FELIZARDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Por Pandemia

Case Brief

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Parties

WELDER FELIZARDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial diante da suspensão de prazos por atos do CNJ e do tribunal local
  3. 3 ônus de comprovação da suspensão de prazos no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou as razões do desprovimento do agravo regimental, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, a suspensão dos prazos pelo tribunal local que justificasse a tempestividade, sendo o recurso manifestamente intempestivo à luz das normas processuais citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração