REsp 1819456 - ACORDAO

REsp 1819456 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas, concluiu pela regularidade da imputação fática e pela possibilidade de emendatio libelli, e os embargos não servem para reexaminar a decisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOSE ODECIR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Art. 619 Do CPP

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Parties

JOSE ODECIR DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de correção
  3. 3 Aplicação do instituto da emendatio libelli

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas, concluiu pela regularidade da imputação fática e pela possibilidade de emendatio libelli, e os embargos não servem para reexaminar a decisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração