AREsp 1876036 - DECISAO

AREsp 1876036 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência que deveria ter sido atendida no agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos não servem para rediscutir o mérito e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SERGIO SKIBA JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SERGIO SKIBA JUNIOR e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Limites e finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência que deveria ter sido atendida no agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos não servem para rediscutir o mérito e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).