AREsp 1896783 - DECISAO

AREsp 1896783 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e impediu o exame de mérito; além disso, a majoração de honorários recursais somente é cabível quando houve prévia fixação pela instância de origem, conforme Enunciado Administrativo n.7 do STJ e art. 85, §11 do CPC, razão pela qual não há omissão ou correção a ser promovida.

Parties
Embargante: AUTO ELETRICA CENTER DIESEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico, Preclusão, Majoração De Honorários Recursais
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Parties

AUTO ELETRICA CENTER DIESEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 momento adequado para impugnação de fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e impediu o exame de mérito; além disso, a majoração de honorários recursais somente é cabível quando houve prévia fixação pela instância de origem, conforme Enunciado Administrativo n.7 do STJ e art. 85, §11 do CPC, razão pela qual não há omissão ou correção a ser promovida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que recursos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)