EREsp 1914818 - DECISAO

EREsp 1914818 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante buscava apenas rediscutir fatos e provas, providência vedada na via dos aclaratórios, devendo eventual apuração da existência de beneficiários em tratamento ser realizada pelo Tribunal de origem no reexame dos autos, observada a Súmula 7/STJ e o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE APAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Omissão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Omissão Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE APAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão quanto à prova de beneficiários em tratamento impeditiva de rescisão unilateral do plano coletivo
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante buscava apenas rediscutir fatos e provas, providência vedada na via dos aclaratórios, devendo eventual apuração da existência de beneficiários em tratamento ser realizada pelo Tribunal de origem no reexame dos autos, observada a Súmula 7/STJ e o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos declaratórios.

Orders

  • REJEITO os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.