AREsp 1533101 - DECISAO

AREsp 1533101 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do agravo de instrumento foi publicado em 13/11/2018 e que os embargos opostos pela OI S.A. foram protocolados em 23/01/2019, após o prazo; como os embargos declaratórios opostos por uma das partes não interrompem o prazo recursal da outra, o recurso especial é intempestivo. Por isso acolheram-se os embargos de declaração e reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: TELE TAXI GAUCHA LTDA.; Parte Que Opôs Embargos: OI S.A.; Embargante (nos Autos Do Agravo De Instrumento): RÁDIO TAXI GAÚCHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração e reconsidero a decisão de fls. 532/533 (e-STJ), para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recursos Repetitivos, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursos Repetitivos Agravo De Instrumento Recurso Especial Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TELE TAXI GAUCHA LTDA.

Embargante

OI S.A.

Parte Que Opôs Embargos

RÁDIO TAXI GAÚCHA LTDA.

Embargante (nos Autos Do Agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos por uma das partes interrompem o prazo recursal para a outra parte
  2. 2 Se o recurso especial é intempestivo em razão de embargos declaratórios protocolados fora do prazo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do agravo de instrumento foi publicado em 13/11/2018 e que os embargos opostos pela OI S.A. foram protocolados em 23/01/2019, após o prazo; como os embargos declaratórios opostos por uma das partes não interrompem o prazo recursal da outra, o recurso especial é intempestivo. Por isso acolheram-se os embargos de declaração e reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e reconsidero a decisão de fls. 532/533 (e-STJ), para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.