REsp 1919240 - ACORDAO

REsp 1919240 - ACORDAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a questão fático-probatória suscitada nos embargos de declaração (relativa à revogação do Edital nº 67/2005 pelo Edital nº 69/2005), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a omissão e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Quanto a Questão Fático Probatória, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos À Corte De Origem, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Quanto a Questão Fático Probatória Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Retorno Dos Autos À Corte De Origem Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto a questão fático-probatória
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a questão fático-probatória suscitada nos embargos de declaração (relativa à revogação do Edital nº 67/2005 pelo Edital nº 69/2005), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a omissão e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015.