AREsp 1758191 - ACORDAO

AREsp 1758191 - ACORDAO

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos aptos a infirmar sua conclusão, além de constatar a falta de impugnação específica de fundamentos do agravo interno; por isso não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo procedente a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Impugnação Específica, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos aptos a infirmar sua conclusão, além de constatar a falta de impugnação específica de fundamentos do agravo interno; por isso não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo procedente a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração