AREsp 1837280 - ACORDAO

AREsp 1837280 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC; os embargos têm caráter infringente e reapresentam argumentos já analisados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, o STJ não é competente para examinar alegada violação constitucional; por caráter manifestamente protelatório impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Embargado: NELSON RIYAD AZZAM; Embargado: EDSON RIYAD AZZAM; Embargante: EDGARD RIYAD AZZAM; Embargante: MARCELA BOULOS AZZAM; Ré: MARY IDY AZZAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (ncpc), Incidência Da Súmula 182/stj, Nulidade De Citação, Competência Para Análise De Matéria Constitucional, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (ncpc) Incidência Da Súmula 182/stj Nulidade De Citação Competência Para Análise De Matéria Constitucional Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON RIYAD AZZAM

Embargado

EDSON RIYAD AZZAM

Embargado

EDGARD RIYAD AZZAM

Embargante

MARCELA BOULOS AZZAM

Embargante

MARY IDY AZZAM

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC) e incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria constitucional (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC; os embargos têm caráter infringente e reapresentam argumentos já analisados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, o STJ não é competente para examinar alegada violação constitucional; por caráter manifestamente protelatório impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar EDGARD RIYAD AZZAM e MARCELA BOULOS AZZAM ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor de NELSON RIYAD AZZAM e EDSON RIYAD AZZAM.