AREsp 1832509 - DECISAO

AREsp 1832509 - DECISAO

Verificou-se que a sentença original condenou apenas as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, de modo que a majoração de honorários recursais em desfavor da embargante mostrou-se descabida; assim, os embargos declaratórios foram acolhidos para retificar o dispositivo e afastar a condenação em honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos declaratórios acolhidos; retificação do dispositivo da decisão embargada para afastar a condenação em honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Tutela Provisória De Urgência, Custas Processuais, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Tutela Provisória De Urgência Custas Processuais Majoração De Honorários Recursais

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento de majoração de honorários recursais diante da sentença originária

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença original condenou apenas as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, de modo que a majoração de honorários recursais em desfavor da embargante mostrou-se descabida; assim, os embargos declaratórios foram acolhidos para retificar o dispositivo e afastar a condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Embargos declaratórios acolhidos; retificação do dispositivo da decisão embargada para afastar a condenação em honorários recursais.

Orders

  • Acolher os embargos declaratórios.
  • Retificar o dispositivo da decisão embargada, afastando a condenação em honorários recursais.