REsp 1846270 - ACORDAO

REsp 1846270 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro, coerente e expresso, não apresentando vício de integração; o acórdão apontou corretamente óbices sumulares ao conhecimento do recurso (Súmula 7 do STJ e Súmula 282 do STF) e a matéria demandaria reexame de provas, o que não se admite via embargos de declaração nem em recurso especial, sendo incontroverso que a parte buscava o rejulgamento do recurso.

Parties
Embargante: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Vícios De Integração, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Intimação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Vícios De Integração Execução Fiscal Embargos À Execução Intimação +3 more

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Parties

LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de integração (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 necessidade de prequestionamento e vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 admissibilidade dos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro, coerente e expresso, não apresentando vício de integração; o acórdão apontou corretamente óbices sumulares ao conhecimento do recurso (Súmula 7 do STJ e Súmula 282 do STF) e a matéria demandaria reexame de provas, o que não se admite via embargos de declaração nem em recurso especial, sendo incontroverso que a parte buscava o rejulgamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração