AREsp 1692971 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se constatou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; as questões suscitadas demandariam reexame factual vedado pela Súmula nº 7/STJ; e um dos fundamentos suficientes do acórdão não foi atacado nas razões, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF, inexistindo vício a ser sanado que justifique efeito modificativo dos embargos.

Parties
Recorrida: Sra. Monique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Penhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários
Processual Civil Locação De Imóvel Ação Indenizatória Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

Sra. Monique

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita a partir dos pedidos deduzidos na exordial
  2. 2 Se a verificação de eventual extra petita exige reexame de provas (vedado por Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamento suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se constatou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; as questões suscitadas demandariam reexame factual vedado pela Súmula nº 7/STJ; e um dos fundamentos suficientes do acórdão não foi atacado nas razões, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF, inexistindo vício a ser sanado que justifique efeito modificativo dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.