AREsp 1791681 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a embargante, adquirente da marca em situação de boa-fé com transferências registradas e levantamento da penhora, não pode ser atingida por efeitos retroativos da decisão anterior.

Parties
Embargante: TIMONER E NOVAES ADVOGADOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Fatos E Provas, Penhora De Marca, Boa Fé Do Terceiro Adquirente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

TIMONER E NOVAES ADVOGADOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a embargante, adquirente da marca em situação de boa-fé com transferências registradas e levantamento da penhora, não pode ser atingida por efeitos retroativos da decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.