AREsp 1886227 - DECISAO

AREsp 1886227 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da demonstração do vício apontado pela União (encaminhamento do feito pelo TRF-1 sem observar o sobrestamento determinado pela Corte Especial), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento, Repercussão Geral, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento Repercussão Geral Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Existência de vício pelo TRF-1ª Região ao encaminhar o feito ao STJ sem observar sobrestamento determinado pela Corte Especial do TRF-1
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da demonstração do vício apontado pela União (encaminhamento do feito pelo TRF-1 sem observar o sobrestamento determinado pela Corte Especial), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.