AREsp 1777811 - ACORDAO

AREsp 1777811 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão no acórdão: o tribunal expôs que não seria possível examinar o mérito do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 182 do STJ, uma vez que a defesa não demonstrou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: JONAS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de afastamento da cassação dos proventos com base na Emenda Constitucional nº 103/2019 e na Lei Federal nº 13.954/2019
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interposto por não demonstrado cotejo analítico do dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão no acórdão: o tribunal expôs que não seria possível examinar o mérito do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 182 do STJ, uma vez que a defesa não demonstrou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração