AREsp 1807347 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer contradição/erro material apontado pela embargante, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Efeitos Infringentes

Processual Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
2 alegada contradição/erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
3 possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial.