AREsp 1676135 - DECISAO

AREsp 1676135 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as pretensões das embargantes implicariam reexame de fatos e provas e modificação do julgado, o que é inadmissível em recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SA; Embargante: SINOSSERRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Liberação De Valores, Incidente De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Preclusão Liberação De Valores +4 more

Case Brief

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Parties

SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SA

Embargante

SINOSSERRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as pretensões das embargantes implicariam reexame de fatos e provas e modificação do julgado, o que é inadmissível em recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.