AREsp 1838849 - DECISAO

AREsp 1838849 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a regularização da representação é possível na instância especial tomando-se como marco o momento da interposição do recurso, e a apresentação conjunta da procuração e do substabelecimento comprovou os poderes dos causídicos, tornando insubsistente a objeção quanto à data do substabelecimento; ademais, os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nesta via.

Parties
Embargante: CEREAIS GRAO FORTE LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Substabelecimento, Procuração, Saneamento Da Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Substabelecimento Procuração Saneamento Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CEREAIS GRAO FORTE LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validez do substabelecimento assinado antes da procuração
  2. 2 possibilidade de regularização da representação na instância especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a regularização da representação é possível na instância especial tomando-se como marco o momento da interposição do recurso, e a apresentação conjunta da procuração e do substabelecimento comprovou os poderes dos causídicos, tornando insubsistente a objeção quanto à data do substabelecimento; ademais, os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nesta via.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).