AREsp 1893429 - DECISAO

AREsp 1893429 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos em 05/08/2020 após a intimação em 01/07/2020, portanto fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo assim intempestivos e inadmissíveis; por isso, não conheço dos embargos de declaração.

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Parties
Embargante: LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos em 05/08/2020 após a intimação em 01/07/2020, portanto fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo assim intempestivos e inadmissíveis; por isso, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.