AREsp 1865867 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, devendo-se advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração.

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Parties: Embargante: EDNA CONCEICAO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

EDNA CONCEICAO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
3 momento adequado para impugnação (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

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