AREsp 1902423 - DECISAO

AREsp 1902423 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso e a parte não juntou prova de eventual feriado local em 7/12/2020, tornando o recurso intempestivo e insanável; 8/12/2020 é feriado nacional e não requer comprovação, de modo que os embargos não são cabíveis para alterar a decisão.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Penalidade Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Penalidade Por Embargos Protelatórios

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o dia 7/12/2020 constituiu feriado local que suspendeu prazos no Estado de São Paulo
  2. 2 Se o dia 8/12/2020 é feriado nacional (Dia da Justiça) e dispensa comprovação
  3. 3 Se o art. 1.003, §6º do CPC/2015 impõe a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso e a parte não juntou prova de eventual feriado local em 7/12/2020, tornando o recurso intempestivo e insanável; 8/12/2020 é feriado nacional e não requer comprovação, de modo que os embargos não são cabíveis para alterar a decisão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.