AREsp 1815315 - DECISAO

AREsp 1815315 - DECISAO

Havendo omissão apontada pelo embargante quanto à fundamentação do agravo em recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação

Ratio Decidendi

Havendo omissão apontada pelo embargante quanto à fundamentação do agravo em recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos