REsp 1761278 - DECISAO

REsp 1761278 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, já que a decisão atacada foi clara ao considerar que a matéria não preenche os requisitos para ser afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, conforme art. 1.036 do NCPC e precedentes da Segunda Seção; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ABRAINC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Recursos Especiais Repetitivos, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.036 Do NCPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Recursos Especiais Repetitivos Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.036 Do NCPC

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Parties

ABRAINC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão impugnada nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o recurso deveria ser afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Se seria necessária manifestação expressa sobre o afastamento da regra prevista no art. 987, parágrafo 2º, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, já que a decisão atacada foi clara ao considerar que a matéria não preenche os requisitos para ser afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, conforme art. 1.036 do NCPC e precedentes da Segunda Seção; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.