RHC 148277 - DECISAO

RHC 148277 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta contradição, omissão ou obscuridade; o trancamento do inquérito e o reconhecimento da prescrição exigem prova pré-constituída e a conclusão das investigações (opinio delicti), sendo incompatível com o exame sumário na via do habeas corpus, e as decisões monocráticas citadas são admitidas pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ALAYDE ELZA ABDUCH; Embargante: JORGE CARMO ID ABDUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa (art. 41 Do Cpp), Decisão Monocrática (regimento Interno Do STJ, Art. 34)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa (art. 41 Do Cpp) Decisão Monocrática (regimento Interno Do Stj, Art. 34)

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Parties

ALAYDE ELZA ABDUCH

Embargante

JORGE CARMO ID ABDUCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido alternativo de prescrição
  2. 2 cabimento de reconhecimento da prescrição durante o inquérito policial
  3. 3 cabimento do trancamento de inquérito via habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta contradição, omissão ou obscuridade; o trancamento do inquérito e o reconhecimento da prescrição exigem prova pré-constituída e a conclusão das investigações (opinio delicti), sendo incompatível com o exame sumário na via do habeas corpus, e as decisões monocráticas citadas são admitidas pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.