AREsp 1890418 - DECISAO

AREsp 1890418 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique aclaratórios, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, os embargos não são meio adequado para sanar a alegada irregularidade, com advertência de multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração seriam cabíveis para sanar vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique aclaratórios, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, os embargos não são meio adequado para sanar a alegada irregularidade, com advertência de multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.