AREsp 1788287 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão de matéria já examinada no acórdão embargado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Embargado: EUNAR RIBEIRO PACHECO - ESPÓLIO; Representante: ALEXANDRE RIBEIRO PACHECO - INVENTARIANTE; Interessado: COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma, Acórdão Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Enriquecimento Ilícito, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Prequestionamento Enriquecimento Ilícito Súmulas

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

EUNAR RIBEIRO PACHECO - ESPÓLIO

Embargado

ALEXANDRE RIBEIRO PACHECO - INVENTARIANTE

Representante

COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma, Acórdão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matéria já examinada por meio de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão de matéria já examinada no acórdão embargado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.