RMS 62448 - ACORDAO

RMS 62448 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, antes buscando modificar o resultado e rediscutir o mérito, o que é vedado para os aclaratórios; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Mandado De Segurança, Direito De Acesso À Informação, Promoção Ao Cargo De Desembargador Por Merecimento
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Mandado De Segurança Direito De Acesso À Informação Promoção Ao Cargo De Desembargador Por Merecimento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 proibição de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, antes buscando modificar o resultado e rediscutir o mérito, o que é vedado para os aclaratórios; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.