REsp 1865906 - ACORDAO

REsp 1865906 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada examinou e rejeitou as matérias suscitadas, de modo que os aclaratórios configurariam mero intento de rediscussão de matéria já decidida, além de não haver violação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, conforme jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 3º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 3º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.021, § 3º do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada omissão quanto às cobranças com códigos 63 e 80

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada examinou e rejeitou as matérias suscitadas, de modo que os aclaratórios configurariam mero intento de rediscussão de matéria já decidida, além de não haver violação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.