HC 677811 - DECISAO

HC 677811 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a defesa não indicou nenhuma das hipóteses de cabimento previstas em lei (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado, e o recurso não pode ser utilizado para nova apreciação da causa, devendo apenas sanar vícios previstos no art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recurso Integrativo / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ambiguidade, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Integrativo Omissão Obscuridade Contradição Ambiguidade Art. 619 Do CPP

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recurso Integrativo / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração/recurso integrativo
  2. 2 aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a defesa não indicou nenhuma das hipóteses de cabimento previstas em lei (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado, e o recurso não pode ser utilizado para nova apreciação da causa, devendo apenas sanar vícios previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.