AREsp 1724397 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão no acórdão: este corretamente afirmou ser impossível examinar o mérito do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 182 do STJ; o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos do Tribunal de origem (notadamente a Súmula n. 283 do STF); e o STJ não aprecia supostas violações constitucionais para fins de prequestionamento, competência do STF.

Parties
Embargante: JABER JOSE VALORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

JABER JOSE VALORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência e efeitos da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ônus de impugnar todos os fundamentos no agravo (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão no acórdão: este corretamente afirmou ser impossível examinar o mérito do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 182 do STJ; o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos do Tribunal de origem (notadamente a Súmula n. 283 do STF); e o STJ não aprecia supostas violações constitucionais para fins de prequestionamento, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados