REsp 1943671 - DECISAO

REsp 1943671 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão agravada: a matéria foi devidamente analisada, o Tribunal de origem concluiu que o imóvel era um lote não edificado e afastou a aplicação da taxa de ocupação pela ausência de efetiva utilização do bem, configurando hipótese de incidência da Súmula 83/STJ e vedando a rediscussão do tema por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: Setpar Grupofort II Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Súmula 83/stj, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Taxa De Ocupação/fruição, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Súmula 83/stj Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Taxa De Ocupação/fruição Enriquecimento Sem Causa

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Parties

Setpar Grupofort II Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade da taxa de fruição/ocupação em contrato rescindido relativo a lote não edificado
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e impedimento de rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão agravada: a matéria foi devidamente analisada, o Tribunal de origem concluiu que o imóvel era um lote não edificado e afastou a aplicação da taxa de ocupação pela ausência de efetiva utilização do bem, configurando hipótese de incidência da Súmula 83/STJ e vedando a rediscussão do tema por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.