AREsp 1876887 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque trazem razões novas em relação ao recurso especial, configurando inovação recursal e sendo alcançadas pela preclusão consumativa; não foram verificados vícios suscetíveis de correção por embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); precedentes do STJ reforçam a impossibilidade de conhecimento de teses suscitadas tardiamente, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: NILCE APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Princípio Do Contraditório, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Consumativa Inovação Recursal +2 more

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Parties

NILCE APARECIDA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 inovação recursal (novas razões)
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque trazem razões novas em relação ao recurso especial, configurando inovação recursal e sendo alcançadas pela preclusão consumativa; não foram verificados vícios suscetíveis de correção por embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); precedentes do STJ reforçam a impossibilidade de conhecimento de teses suscitadas tardiamente, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).