HC 615747 - ACORDAO

HC 615747 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP no acórdão embargado; a alegada omissão configura tentativa de reexame de matéria já apreciada e a análise de suposta violação constitucional não compete ao STJ, tampouco para fins de prequestionamento, sendo matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Progressão De Regime +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Correção dos cálculos de progressão de regime em caso de reincidência não específica em crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP no acórdão embargado; a alegada omissão configura tentativa de reexame de matéria já apreciada e a análise de suposta violação constitucional não compete ao STJ, tampouco para fins de prequestionamento, sendo matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração