AREsp 1884182 - DECISAO

Verificados os requisitos (prévia fixação de honorários pela instância a quo e aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC conforme Enunciado Administrativo n.º 7), a majoração de honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado é correta; não há omissão, obscuridade ou erro material, pois os 15% são aplicados como base de cálculo sobre o valor já fixado e não somados ao percentual anterior; por isso os embargos são rejeitados.

Parties: Embargantes: S DOS S L e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Do CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

S DOS S L e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento da majoração de honorários advocatícios recursais
2 possível omissão, obscuridade ou erro material quanto à forma de cálculo da majoração
3 interpretação do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa