REsp 1617667 - DECISAO

REsp 1617667 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão anterior, determinando, nos termos do art. 26, caput, do CPC/1973, a condenação da parte autora, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, por entender que a homologação da desistência com renúncia não afasta o dever de condenação em honorários.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ - CRC/PR; Embargada: parte autora, ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; condenação da parte autora, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência, Renúncia, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência Renúncia Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ - CRC/PR

Embargante

parte autora, ora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos ônus sucumbenciais
  2. 2 se a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação afasta a condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão anterior, determinando, nos termos do art. 26, caput, do CPC/1973, a condenação da parte autora, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, por entender que a homologação da desistência com renúncia não afasta o dever de condenação em honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; condenação da parte autora, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração para integrar a decisão de e-STJ fls. 531/532.
  • Nos termos do art. 26, caput, do CPC/1973, condenar a parte autora, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00.