AREsp 1829278 - DECISAO

AREsp 1829278 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria envolve apreciação fático-probatória cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a decisão sobre não rateio de honorários periciais está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e embargos de declaração não são meio adequado para prequestionamento de dispositivos constitucionais visando recurso extraordinário.

Parties
Embargante: PRUMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Correção Monetária E Juros De Mora (art. 406 Cc), Prequestionamento, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

PRUMO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria envolve apreciação fático-probatória cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a decisão sobre não rateio de honorários periciais está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e embargos de declaração não são meio adequado para prequestionamento de dispositivos constitucionais visando recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.