AREsp 1904171 - DECISAO

AREsp 1904171 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, sob pena de preclusão, e a via escolhida não comporta a mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: HAITHAM BEDERE MACHNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Penal Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

HAITHAM BEDERE MACHNI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, sob pena de preclusão, e a via escolhida não comporta a mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.