AREsp 1766299 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALEXANDRE WIECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE WIECK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 adequação da fundamentação sucinta à exigência do art. 93, IX, CF e ao Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração