AREsp 1585969 - ACORDAO

AREsp 1585969 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta e com o Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JONAS DIAS BATISTA; Embargado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORTE ESPECIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JONAS DIAS BATISTA

Embargante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORTE ESPECIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 93, IX, da CF e alcance do Tema 339/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta e com o Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.