AREsp 1867263 - DECISAO
Não se verifica omissão passível de embargo de declaração; o tribunal de origem apreciou as provas e reconheceu a quitação parcial em R$ 5.827,11, decisão que não pode ser reformada em sede de recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo por isso negado provimento ao agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo (negado Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Quitação Parcial, Contraditório E Ampla Defesa, Juntada De Documentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Admissão de documentos juntados em sede recursal e garantia do contraditório (art. 435 CPC)
Ratio Decidendi
Não se verifica omissão passível de embargo de declaração; o tribunal de origem apreciou as provas e reconheceu a quitação parcial em R$ 5.827,11, decisão que não pode ser reformada em sede de recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo por isso negado provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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