REsp 1937556 - DECISAO

REsp 1937556 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não evidenciarem omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015 e por configurarem tentativa de reanálise de mérito, devendo o inconformismo ser manifestado por recurso próprio, com possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: Laura Martinse outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula Vinculante 37, Diferenças Salariais, Servidor Público Estadual
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula Vinculante 37 Diferenças Salariais Servidor Público Estadual

Case Brief

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Parties

Laura Martinse outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão sobre limitação temporal da aplicação da Súmula Vinculante 37
  3. 3 vedação ao reexame de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não evidenciarem omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015 e por configurarem tentativa de reanálise de mérito, devendo o inconformismo ser manifestado por recurso próprio, com possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.