REsp 1749342 - ACORDAO

REsp 1749342 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões pela quais negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; as teses suscitadas pelo embargante dependem de análise de normas infraconstitucionais, incidindo os Temas 660 e 895 do STF, e a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, nos termos do Tema 181/STF, de modo que os aclaratórios seriam inadequados para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Parties
Embargante: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Corte Especial Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Temas 660, 895 E 181 Do STF, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Temas 660, 895 E 181 Do STF Admissibilidade De Recurso

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Corte Especial Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF quanto à natureza reflexa ou direta de ofensa constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Alegada violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões pela quais negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; as teses suscitadas pelo embargante dependem de análise de normas infraconstitucionais, incidindo os Temas 660 e 895 do STF, e a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, nos termos do Tema 181/STF, de modo que os aclaratórios seriam inadequados para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.