REsp 1934030 - DECISAO

REsp 1934030 - DECISAO

Superado o vício de redação que mencionou equivocadamente o art. 61, II, "j", procedeu-se ao exame do mérito: embora o acórdão recorrido tenha considerado demonstrada a infração a dever funcional e, portanto, a possibilidade de incidência da agravante do art. 61, II, "g", a Corte, para evitar indevida reformatio in pejus e observando limitações ao reexame de prova (Súmula 7/STJ) e o princípio da proporcionalidade, deu provimento ao recurso especial e excluiu a agravante, redimensionando a pena final para 4 anos de reclusão, regime semiaberto, mais 180 dias-multa.

Parties
Embargante: ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração para superar o vício apontado e dar provimento ao recurso especial, excluindo a agravante prevista no art. 61, inciso II, g, do Código Penal, e redimensionando a pena final.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Agravante (art. 61, II, G, Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Agravante (art. 61, Ii, G, Cp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição na indicação da agravante (art. 61, II, g vs II, j)
  2. 2 aplicação e exclusão da agravante do art. 61, II, g do Código Penal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na instância superior (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Superado o vício de redação que mencionou equivocadamente o art. 61, II, "j", procedeu-se ao exame do mérito: embora o acórdão recorrido tenha considerado demonstrada a infração a dever funcional e, portanto, a possibilidade de incidência da agravante do art. 61, II, "g", a Corte, para evitar indevida reformatio in pejus e observando limitações ao reexame de prova (Súmula 7/STJ) e o princípio da proporcionalidade, deu provimento ao recurso especial e excluiu a agravante, redimensionando a pena final para 4 anos de reclusão, regime semiaberto, mais 180 dias-multa.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para superar o vício apontado e dar provimento ao recurso especial, excluindo a agravante prevista no art. 61, inciso II, g, do Código Penal, e redimensionando a pena final.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir a agravante prevista no art. 61, II, g do Código Penal
  • Redimensionar a pena final para 4 anos de reclusão, regime semiaberto, mais 180 dias-multa