AREsp 1069922 - ACORDAO

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Não há qualquer vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado; os embargos constituem mera reiteração e tentativa de rediscutir questão já decidida, apresentando caráter manifestamente protelatório e abuso de direito, justificando o não conhecimento dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Reserva De Plenário, Súmula Vinculante, Multas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Reserva De Plenário Súmula Vinculante Multas Processuais

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de oposição dos embargos de declaração para rediscussão do acórdão
  3. 3 caráter protelatório e abuso de direito nas sucessivas oposições de embargos, autorizando a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não há qualquer vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado; os embargos constituem mera reiteração e tentativa de rediscutir questão já decidida, apresentando caráter manifestamente protelatório e abuso de direito, justificando o não conhecimento dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.